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No dia 7 de dezembro de 2023, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) apresentou a tão aguardada Agenda Regulatória CVM para o ano de 2024, delineando prioridades normativas que visam fortalecer e desenvolver o mercado de capitais brasileiro.
Neste artigo, exploraremos os principais pontos da agenda, destacando inovações, desafios e as projeções para o futuro do setor.
Destaques da Agenda Regulatória CVM 2024
Um dos destaques da Agenda Regulatória CVM é a regulamentação específica do Fundo de Investimento em Cadeias Agroindustriais (Fiagro), substituindo a Resolução CVM 39 de 2021, que possibilitou o desenvolvimento inicial da indústria.
Além disso, a norma para a portabilidade de valores mobiliários surge como um elemento crucial. O objetivo é suavizar ou eliminar as dificuldades e ineficiências enfrentadas por investidores que tentam portar seus investimentos em valores mobiliários. A norma está alinhada ao conceito de Open Capital Markets, promovendo a simplificação da jornada do investidor.
A CVM também se compromete a manter vigilância sobre projetos de lei relevantes para o setor, incluindo o PL 2926/23 sobre infraestruturas do mercado financeiro. O mercado de carbono, private enforcement e stock option também estão na pauta.
Inclusão e Sustentabilidade
Outro ponto de destaque foi o compromisso com a inclusão e sustentabilidade, refletido na Agenda Regulatória CVM de 2024. Destacam-se iniciativas como a norma para fundos de investimentos em projetos de reciclagem (ProRecicle) e a inclusão de detalhes sobre pessoas com deficiência no Formulário de Referência das companhias.
Temas para Consulta Pública
A ampliação de produtos para varejo e a redefinição do conceito de investidor qualificado serão objetos de consulta pública, evidenciando a busca por um mercado mais acessível e transparente.
Outros temas incluem a flexibilização de requisitos para mercados organizados de menor porte, fomento ao crédito privado, crowdfunding e modernização da norma de Fundos de Investimento em Participações (FIP).
Entregas de 2023 e projeções para 2024
Do ponto de vista regulatório, o ano de 2023 foi marcado por diversas entregas, como a Resolução CVM 193, que permite relatórios voluntários de finanças sustentáveis.
A projeção da Agenda Regulatória CVM de 2024 inclui a regulamentação da portabilidade de valores mobiliários, a revisão dos critérios de investidores qualificados e a abertura de consultas públicas sobre temas cruciais para o mercado.
Dessa forma, ao abordar temas cruciais, promover estudos e acompanhar demandas legislativas, a Agenda Regulatória CVM 2024 demonstra sua visão estratégica para o setor, buscando um ambiente mais eficiente, transparente e acessível a todos os participantes.
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