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A regulação da IA se tornou um dos assuntos mais debatidos no cenário nacional, sobretudo diante do rápido avanço das tecnologias emergentes baseadas nessa inovação. No Brasil, existem várias propostas legislativas para regulamentar a IA, como o Projeto de Lei n°2.338/2023, que traz diretrizes mais robustas acerca do uso responsável dessa tecnologia.
Veja a seguir os principais pontos abordados no PL 2.338/2023, bem como os impactos que essa proposta de regulação da IA pode trazer para o setor financeiro!
O que é o PL 2.338/2023?
Também conhecido como o “Marco Legal da IA”, o Projeto de Lei n°2338/2023 é uma medida regulatória que propõe regras para desenvolvimento, implementação e uso responsável da inteligência artificial no Brasil, especialmente em setores estratégicos, como o financeiro, onde essa tecnologia vem revolucionando serviços e processos.
O objetivo com essa proposta de regulação da IA é, basicamente, equilibrar o uso dessa inovação tecnológica, com a proteção de direitos fundamentais, como segurança de dados, privacidade e ética. Entre os principais pontos abordados no PL 2338/2023, destacam-se:
- Classificação de risco: os sistemas de IA são categorizados com base em seus níveis de risco, indo desde o baixo, até o risco excessivo;
- Direitos dos afetados por IA: o PL propõe a implementação de garantias como o direito à explicação e contestação das decisões automatizadas, além da solicitação de supervisão humana;
- Responsabilidade civil: provedores de tecnologia de IA serão responsabilizados por danos causados pelo uso indevido dessa tecnologia, com aplicação de regras severas para sistemas de IA de alto risco;
- Governança e transparências: implementação de medidas obrigatórias a fim de mitigar vieses discriminatórios e garantir a segurança dos dados;
- Ambiente de teste regulatória: criação de ambientes controlados para testar novos usos de IA com baixo risco regulatório, visando uma implementação responsável dessa inovação tecnológica.
O Projeto de Lei 2338/2023 para regulação da IA foi aprovado pelo Senado em 10 de dezembro de 2024. Agora o texto segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
Como a regulação da IA impacta o setor financeiro
Com a regulação da IA, vários setores do mercado serão impactados, em especial o setor financeiro. Afinal, esse é um mercado onde o uso da IA é crescente, sobretudo em operações como análise de risco, prevenção à fraudes e personalização de serviços.
Caso seja sancionado, o novo marco regulatório trará mais transparência, confiabilidade e segurança jurídica para o uso da IA. As instituições financeiras deverão implementar mecanismos e auditorias para evitar falhas ou abusos, como discriminações algorítmicas, além de informar com clareza para seus clientes como suas tomadas de decisão são influenciadas por sistemas de IA.
Com regras mais rígidas, a regulamentação irá impulsionar a inovação, ao fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias em ambientes mais controlados e seguros. Em contrapartida, as diretrizes para regulação da IA também envolverá alguns desafios.
As instituições financeiras terão que adaptar seus processos para se adequar às novas normas, sobretudo no quesito transparência, prevenção de vieses e proteção de dados. Isso significa direcionar seus investimentos em soluções tecnológicas mais inovadoras e alinhadas aos preceitos regulatórios vigentes.
